Agravo em Recurso Especial 0588774-09.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA FONTES IUNES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO BRETAS DE AQUINO

OAB/MG 90119·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 32527/2025

20/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 32527/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/01/2025

20/01/2025, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024

11/12/2024, 19:00

Não conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA FONTES IUNES

11/12/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/11/2024, 10:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/11/2024, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/11/2024, 16:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2024, 19:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2024, 16:49

-

•12/11/2024, 16:49

-

•12/11/2024, 16:49

-

•12/11/2024, 16:48