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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de FLAVIO FELICISSIMO em 04/12/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(31)