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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG

3° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAUBA

CNPJ

Autor

EME ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/10/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 15:13

Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

20/08/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

17/08/2024, 10:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE PIRAUBA para não conhecer do Recurso Especial

17/08/2024, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/06/2024, 19:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/06/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/06/2024, 18:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/08/2024, 10:00

-

•14/06/2024, 18:34

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•14/06/2024, 18:34

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•14/06/2024, 18:33

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•14/06/2024, 18:33

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•14/06/2024, 18:33

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•14/06/2024, 18:33

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•14/06/2024, 18:33

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•14/06/2024, 18:33