Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009353-42.2018.8.13.0084 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Botelhos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Botelhos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE PASSOS

OAB/MG 80287·CPF·Representa: Réu

ALAN HALLEY DE ABREU LUZ

OAB/MG 119816·CPF·Representa: Réu

DOMENICO JUNQUEIRA LANDI

OAB/MG 80288·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 79002·CPF·Representa: Réu

CINTHYA SILVA CASTRO E SOUSA

OAB/MG 172555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BOTELHOS

CNPJ

Reu

EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCAS RAPHAEL SANTOS DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:12

Outras Decisões

13/05/2026, 14:44

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2026, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:50

Nomeado perito

18/03/2026, 14:55

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 09:00

Todas as movimentações(116)

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:12

Outras Decisões

13/05/2026, 14:44

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 18:49

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:44

Despacho

•18/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2026, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:50

Nomeado perito

18/03/2026, 14:55

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:41

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/12/2025, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/10/2025, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:39

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 12:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 15:07

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2025, 15:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/02/2025, 19:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de ciência

06/12/2024, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:13

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 02:03

Recebidos os autos

05/11/2024, 02:03

Recebidos os autos

05/11/2024, 02:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:43

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:53

Juntada de Decisão

02/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 20:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/07/2023, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 08:14

Juntada de Decisão

04/07/2023, 08:08

Recebidos os autos

04/07/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE BOTELHOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO HENRIQUE PASSOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE BOTELHOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Belizário de Lacerda em 22/03/2023 Adv - MARCELO HENRIQUE PASSOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de apelação

09/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/01/2023, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2022, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 15:39

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTELHOS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTELHOS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

30/03/2022, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2022, 14:55

Juntada de Ofício

24/03/2022, 14:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2022 14:45 Vara Única da Comarca de Botelhos

22/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 16:27

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

06/12/2021, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 14:45 Vara Única da Comarca de Botelhos

03/12/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 15:50

Conclusos para despacho

16/09/2021, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTELHOS em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

06/07/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 03:58

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/07/2021, 03:57

Despacho

•16/12/2025, 17:41

Despacho

•09/10/2025, 15:59

Decisão

•20/02/2025, 16:23

Despacho

•04/02/2025, 18:31

Petição

•04/02/2025, 08:13

Despacho

•25/11/2024, 19:13

Documentos 2ª instância

•05/11/2024, 02:03

Despacho

•10/10/2023, 17:43

Manifestação da Promotoria

•09/01/2023, 12:26

Sentença

•16/12/2022, 18:06

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/02/2022, 10:28

Despacho

•02/12/2021, 15:50