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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Partes do Processo

ALEXANDRE DA COSTA BELO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA BELO PEREIRA em 20/03/2026 para recurso

20/03/2026, 13:53

Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 16:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1378)

24/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 135207/2026

20/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição 135207/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2026

20/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

24/11/2023, 18:03

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

24/11/2023, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/11/2023, 20:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 16:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/11/2023, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/11/2023, 20:01

-

•20/11/2023, 20:01

-

•20/11/2023, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/11/2023, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/11/2023, 20:01

-

•20/11/2023, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/11/2023, 20:01

-

•20/11/2023, 20:00

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•20/11/2023, 20:00

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•20/11/2023, 20:00