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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de DETRAN MG em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(41)