Ação Penal - Procedimento Sumário 0004987-53.2020.8.13.0386 - TJMG | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lima Duarte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Terceiro

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY

OAB/MG 164362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/02/2026, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

21/01/2026, 16:16

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:37

Juntada de Certidão

15/01/2026, 11:36

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

16/12/2025, 11:12

Outras Decisões

16/12/2025, 11:12

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/11/2025, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 12:01

Todas as movimentações(93)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/02/2026, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 13:34

Intimação

•19/01/2026, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

21/01/2026, 16:16

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:37

Juntada de Certidão

15/01/2026, 11:36

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 11:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

16/12/2025, 11:12

Outras Decisões

16/12/2025, 11:12

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/11/2025, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:22

Determinado o arquivamento definitivo

18/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/06/2025, 14:55

Juntada de Certidão

13/06/2025, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/03/2025, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 19/02/2025

11/03/2025, 14:14

Expedição de Edital.

11/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/02/2025, 06:09

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:58

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 17:08

Deferido o pedido de ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

10/01/2025, 18:17

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/11/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:10

Outras Decisões

21/10/2024, 15:30

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:28

Expedição de Carta precatória.

27/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/08/2024, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

22/08/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

09/07/2024, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2024, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 16:40

Julgado procedente o pedido

28/06/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:29

Juntada de Certidão

26/06/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:58

Decorrido prazo de JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:56

Decorrido prazo de JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de alegações finais

11/03/2024, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:24

Juntada de Decisão

11/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:35

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/10/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Lima Duarte

26/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de ciência

19/10/2023, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RÉU/RÉ)

18/10/2023, 12:22

Juntada de Mandado

18/10/2023, 12:17

Juntada de Mandado

18/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 21:35

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/10/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Lima Duarte

05/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de ciência

02/06/2023, 16:16

Apensado ao processo 0001601-78.2021.8.13.0386

02/06/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:05

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

02/06/2023, 15:04

Distribuído por dependência

02/06/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 RÉU: ROBERTO CARLOS DE FREITAS Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental. Adv - JESSICA DOS REIS COUTINHO COSENDEY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. O

17/01/2023, 00:00

Sentença

•16/12/2025, 11:12

Decisão

•18/09/2025, 17:52

Decisão

•10/01/2025, 18:17

Decisão

•21/10/2024, 15:30

Despacho

•26/08/2024, 17:50

Despacho

•15/08/2024, 14:24

Intimação

•05/07/2024, 08:38

Intimação

•28/06/2024, 16:40

Sentença

•28/06/2024, 16:29

Intimação

•11/03/2024, 17:25

Decisão

•11/03/2024, 17:22

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/10/2023, 10:25

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/10/2023, 10:25