Agravo em Recurso Especial 0595068-77.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TREVO LACTEOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

OAB/MG 81193·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·CPF·Representa: Réu

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/12/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2024

07/11/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/11/2024, 18:06

Não conhecido o recurso de TREVO LACTEOS S.A.

05/11/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2024

05/11/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/10/2024, 12:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/10/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/10/2024, 11:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2024, 21:20

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•17/10/2024, 11:23

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•17/10/2024, 11:23

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•17/10/2024, 11:23

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•17/10/2024, 11:23

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•17/10/2024, 11:22

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