Embargos de Declaração Cível 0595068-77.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

TREVO LACTEOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

OAB/MG 81193·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

21/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2024, 09:53

Comunicado o acórdão em:

02/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/04/2024, 15:47