Recurso Especial 0051280-46.1999.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

Autor

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

TRANSVALONIA LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTO

OAB/MG 81883·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

GALDINO SILOS DE MELLO

Representa: Autor

BRUNO KALIL NASCIMENTO

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

Autor

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

TRANSVALONIA LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ADELMO AFONSO CORTES

Terceiro

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTO

OAB/MG 81883·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

GALDINO SILOS DE MELLO

Representa: Autor

BRUNO KALIL NASCIMENTO

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2024, 11:19

Decisão interlocutória:

21/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Juntada de documento

29/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(33)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2024, 11:19

Decisão interlocutória:

21/05/2024, 00:00

Documentos

Procuração

•03/06/2024, 18:11

Decisão

•20/05/2024, 16:31

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Juntada de documento

29/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/01/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 01:56

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2023, 13:09

Decisão interlocutória:

20/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Expedição de

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/09/2023, 00:00

Decisão

•17/11/2023, 14:10