Embargos de Declaração Cível 0051280-46.1999.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

Autor

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTO

OAB/MG 81883·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

GALDINO SILOS DE MELLO

Representa: Autor

BRUNO KALIL NASCIMENTO

Representa: Autor

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

Autor

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

Autor

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ADELMO AFONSO CORTES

Terceiro

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

Terceiro

TRANSVALONIA LTDA - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTO

OAB/MG 81883·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

GALDINO SILOS DE MELLO

Representa: Autor

BRUNO KALIL NASCIMENTO

Representa: Autor

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 12:49

Juntada de petição eletrônica

09/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

05/09/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 12:49

Documentos

Procuração

•09/09/2023, 17:08

Acórdão

•05/09/2023, 12:48

Juntada de petição eletrônica

09/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

05/09/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00