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Correição Parcial ou Reclamação CorreicionalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCorreição Parcial ou Reclamação Correicional

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Decorrido o prazo

Juntada de documento

Expedição de

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Juntada de documento

Todas as movimentações(31)