Agravo em Recurso Especial 0134547-07.2015.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EDUARDO ISAAC CERCEAU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE LOURDES FERNANDES

OAB/MG 108312·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/06/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394838/2024

15/05/2024, 19:01

Protocolizada Petição 394838/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2024

15/05/2024, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

14/05/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/05/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024

13/05/2024, 17:00

Não conhecido o recurso de EDUARDO ISAAC CERCEAU

13/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/04/2024, 09:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/04/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/03/2024, 19:44

Documentos

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•08/03/2024, 19:42

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•08/03/2024, 19:42

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•08/03/2024, 19:42

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•08/03/2024, 19:42

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•08/03/2024, 19:42

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•08/03/2024, 19:41