Agravo em Recurso Especial 0099076-56.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Autor

JOSE CHRISOSTOMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 12:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

14/02/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTE NOVA

09/02/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024

09/02/2024, 06:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/12/2023, 09:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/12/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2023, 11:14

Documentos

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•29/11/2023, 11:13

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•29/11/2023, 11:13

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•29/11/2023, 11:13

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•29/11/2023, 11:13

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•29/11/2023, 11:13

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•29/11/2023, 11:13