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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 31/01/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(24)