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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo

ROMARIO VIANA DE SOUZA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 496863/2023

Protocolizada Petição 496863/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de ROMARIO VIANA DE SOUZA (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 442061/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 442061/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/05/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 410595/2023

Protocolizada Petição 410595/2023 (OF - OFÍCIO) em 05/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2023

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