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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUCAS MENDES PEREIRA

Terceiro

LUCAS MENDES PEREIRA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de LUCAS MENDES PEREIRA (RÉU/RÉ) por prescrição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Conclusos para despacho

Expedição de carta via correio.

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência