Embargos de Declaração Cível 2375404-44.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

IRLEIA DA SILVA

CPF

Autor

IRLEIA DA SILVA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS

Reu

Advogados / Representantes

SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MG 201287·Representa: Autor

ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/MG 142853·Representa: Autor

MAX GALDINO PAWLOWSKI

OAB/MG 72144·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 39214·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IRLEIA DA SILVA

CPF

Autor

IRLEIA DA SILVA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2026, 00:00

Expedição de

04/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2026, 00:00

Documentos

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