Mandado de Segurança Cível 5015516-94.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

03/03/2025, 14:26

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/10/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 12:12

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

03/03/2025, 14:26

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 10:17

Intimação

•08/04/2024, 12:12

10/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/10/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:41

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de ciência

03/08/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:42

Recebidos os autos

07/07/2023, 02:12

Conclusos para despacho

07/07/2023, 02:12

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 02:12

Recebidos os autos

07/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - CLAUDIO SANTOS FONTES; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, KELLY AMARAL RIBEIRO, PAULO DE TARSO MARIANO, ROBERTA LENY DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - CLAUDIO SANTOS FONTES; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, KELLY AMARAL RIBEIRO, PAULO DE TARSO MARIANO, ROBERTA LENY DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - CLAUDIO SANTOS FONTES; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, KELLY AMARAL RIBEIRO, PAULO DE TARSO MARIANO, ROBERTA LENY DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - CLAUDIO SANTOS FONTES; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO) em 22/03/2023 Adv - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, KELLY AMARAL RIBEIRO, PAULO DE TARSO MARIANO, ROBERTA LENY DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:20

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de apelação

12/01/2023, 10:48

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 23:18

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

11/05/2021, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 21:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2021, 23:10

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 18:31

Juntada de Petição de Petição

02/12/2020, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2020, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:20

Recebidos os autos

23/10/2020, 03:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 03:00

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Contagem/MG em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2020, 14:40

Juntada de Acórdão

03/09/2020, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 16:06

Expedição de Ofício.

28/08/2020, 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2020, 13:48

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:24

Juntada de Mandado

19/08/2020, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2020, 18:35

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 14:30

Juntada de Decisão

04/08/2020, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/08/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

17/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2020, 14:30

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Contagem/MG em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 21:50

Decorrido prazo de Prefeito de Contagem em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 21:50

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS FONTES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 21:33

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2020, 16:12

Juntada de Mandado

29/06/2020, 15:00

Juntada de Mandado

29/06/2020, 14:58

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 11:20

Juntada de Petição de Habilitação

23/06/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 16:58

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 14:20

Sentença

•26/03/2024, 15:46

Despacho

•27/07/2023, 16:42

Documentos 2ª instância

•07/07/2023, 02:12

Despacho

•10/03/2023, 17:20

Intimação

•27/10/2022, 09:44

Intimação

•27/10/2022, 09:44

Despacho

•26/10/2022, 17:58

Decisão

•10/10/2022, 14:59

Despacho

•20/05/2022, 18:02

Intimação

•28/04/2021, 21:07

Intimação

•28/04/2021, 21:07

Decisão

•22/04/2021, 23:10

Despacho

•23/10/2020, 14:20

Todos os documentos(27)

Intimação

•21/10/2024, 10:17

Intimação

•08/04/2024, 12:12

Sentença

•26/03/2024, 15:46

Despacho

•27/07/2023, 16:42

Documentos 2ª instância

•07/07/2023, 02:12

Despacho

•10/03/2023, 17:20

Intimação

•27/10/2022, 09:44

Intimação

•27/10/2022, 09:44

Despacho

•26/10/2022, 17:58

Decisão

•10/10/2022, 14:59

Despacho

•20/05/2022, 18:02

Intimação

•28/04/2021, 21:07

Intimação

•28/04/2021, 21:07

Decisão

•22/04/2021, 23:10

Despacho

•23/10/2020, 14:20

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 03:00

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 03:00

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 03:00

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 03:00

Intimação

•28/08/2020, 16:06

Intimação

•28/08/2020, 16:06

Sentença

•28/08/2020, 13:48

Juntada

•04/08/2020, 14:21

Decisão

•04/08/2020, 14:21

Intimação

•10/07/2020, 14:45

Decisão

•10/07/2020, 14:30

Despacho

•23/06/2020, 16:58