Apelação Cível 5015516-94.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

CLAUDIO SANTOS FONTES

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY AMARAL RIBEIRO

OAB/MG 102256·Representa: Autor

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG 108211·Representa: Réu

PAULO DE TARSO MARIANO

OAB/MG 116606·Representa: Réu

ROBERTA LENY DE SOUZA

OAB/MG 129136·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

CLAUDIO SANTOS FONTES

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE

Terceiro

CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PREFEITO DE CONTAGEM

Terceiro

CLAUDIO SANTOS FONTES

CPF

Reu

CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 07:40

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 07:05

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 07:40

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 07:37

Despacho

•28/03/2023, 12:40

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 07:05

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

22/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:44

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:44

Outros Documentos

•10/10/2022, 14:59

Outros Documentos

•28/04/2021, 21:07

Outros Documentos

•28/04/2021, 21:07

Outros Documentos

•22/04/2021, 23:10

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•28/08/2020, 16:06

Outros Documentos

•28/08/2020, 16:06

Outros Documentos

•28/08/2020, 13:48

Todos os documentos(19)

Acórdão

•11/05/2023, 07:37

Despacho

•28/03/2023, 12:40

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:44

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:44

Outros Documentos

•10/10/2022, 14:59

Outros Documentos

•28/04/2021, 21:07

Outros Documentos

•28/04/2021, 21:07

Outros Documentos

•22/04/2021, 23:10

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•23/10/2020, 03:00

Outros Documentos

•28/08/2020, 16:06

Outros Documentos

•28/08/2020, 16:06

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•28/08/2020, 13:48

Outros Documentos

•04/08/2020, 14:21

Outros Documentos

•04/08/2020, 14:21

Outros Documentos

•10/07/2020, 14:45

Outros Documentos

•10/07/2020, 14:30