Recurso Especial 1805883-80.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Réu

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Réu

RAFHAEL LEVINO DANTAS

OAB/MG 186843·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BH

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

CICOBE COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 12:18

Sem manifestação da parte

24/03/2023, 00:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/02/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 12:18

Sem manifestação da parte

24/03/2023, 00:57

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 10:15

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/02/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/01/2023, 00:00