Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1681908-16.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 293.119,47

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:32

Expedição de Certidão de Baixa.

01/05/2026, 10:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:53

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:32

Expedição de Certidão de Baixa.

01/05/2026, 10:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 14:22

Decisão

•23/06/2025, 15:48

08/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:53

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 14:52

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de IPSEMG em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:23

Expedição de RPV.

10/07/2025, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:51

Outras Decisões

23/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:22

Conclusos para despacho

08/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 11:13

Outras Decisões

19/05/2025, 16:33

Publicado Intimação em 05/02/2025.

25/02/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

25/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 19:13

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

30/10/2024, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2024, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 17:37

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 20:14

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 22:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:26

Conclusos para despacho

23/03/2024, 11:19

Juntada de Certidão

23/03/2024, 11:14

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2024, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

08/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 15:52

Decorrido prazo de IPSEMG em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2023, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 22:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:18

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:02

Conclusos para despacho

24/08/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 3ª UJ FAZ PÚB 35ºJD DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - MARIA DAS GRACAS MOREIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINA SULAY DE FREITAS ROCHA LIMA, GUILHERME BESSA NETO, JOSE ROCHA LIMA, MARIANA ALVARES MUZZI LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 3ª UJ FAZ PÚB 35ºJD DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - MARIA DAS GRACAS MOREIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA SULAY DE FREITAS ROCHA LIMA, GUILHERME BESSA NETO, JOSE ROCHA LIMA, MARIANA ALVARES MUZZI LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 3ª UJ FAZ PÚB 35ºJD DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - MARIA DAS GRACAS MOREIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 22/03/2023 Adv - CAROLINA SULAY DE FREITAS ROCHA LIMA, GUILHERME BESSA NETO, JOSE ROCHA LIMA, MARIANA ALVARES MUZZI LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

16/11/2022, 19:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:31

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de alegações finais

07/11/2022, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 12:51

Outras Decisões

04/10/2022, 10:18

Conclusos para despacho

02/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de IPSEMG em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2022, 22:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:02

Juntada de Petição de laudo pericial

01/08/2022, 18:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:06

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2022, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2022, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:12

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2022, 08:05

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:19

Decorrido prazo de IPSEMG em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/02/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 20:12

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:29

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:41

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 20:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 07:01

Conclusos para despacho

27/10/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/10/2021, 11:59

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2021, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 16:11

Juntada de Certidão

13/10/2021, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de contestação

01/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 12:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:26

Expedição de Ofício.

28/08/2021, 12:58

Decorrido prazo de IPSEMG em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:48

Outras Decisões

11/08/2021, 05:09

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2021, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2021, 07:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOREIRA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:40

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/04/2021, 11:09

Intimação

•08/06/2025, 11:13

Decisão

•19/05/2025, 16:33

Despacho

•19/12/2024, 22:44

Intimação

•03/10/2024, 16:48

Decisão

•16/09/2024, 17:37

Despacho

•26/04/2024, 17:26

Despacho

•14/09/2023, 17:10

Despacho

•25/08/2023, 17:18

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:02

Acórdão

•23/08/2023, 15:44

Intimação

•17/11/2022, 15:53

Sentença

•16/11/2022, 19:07

Intimação

•04/10/2022, 12:51

Todos os documentos(24)

Intimação

•09/07/2025, 14:22

Decisão

•23/06/2025, 15:48

Intimação

•08/06/2025, 11:13

Decisão

•19/05/2025, 16:33

Despacho

•19/12/2024, 22:44

Intimação

•03/10/2024, 16:48

Decisão

•16/09/2024, 17:37

Despacho

•26/04/2024, 17:26

Despacho

•14/09/2023, 17:10

Despacho

•25/08/2023, 17:18

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:02

Acórdão

•23/08/2023, 15:44

Intimação

•17/11/2022, 15:53

Sentença

•16/11/2022, 19:07

Intimação

•04/10/2022, 12:51

Decisão

•04/10/2022, 10:18

Despacho

•18/01/2022, 20:12

Despacho

•29/10/2021, 07:01

Intimação

•12/08/2021, 15:13

Intimação

•12/08/2021, 15:13

Decisão

•11/08/2021, 05:09

Decisão

•29/04/2021, 11:08

Despacho

•29/04/2021, 11:08

Decisão

•29/04/2021, 11:08