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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OURO FINO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/05/2026

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2026

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Decorrido o prazo

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Despacho proferido

Expedição de

Todas as movimentações(50)