Recurso Especial 5172845-72.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCELLO MARQUES MARTINS DE FREITAS

CPF

Autor

MARCELLO MARQUES MARTINS DE FREITAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MARQUES LEITAO

OAB/MG 135271·Representa: Autor

SIMONE FERREIRA MACHADO

OAB/MG 70856·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/11/2023, 13:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/09/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:00

Expedição de

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/11/2023, 13:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 16:45

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/09/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:00

Expedição de

07/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/08/2023, 00:00