Cumprimento de sentença 5164095-18.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alexandre Victor de Carvalho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 21ª Câmara Cível Especializada

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

EDSON NUNES HONORATO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAMENTO FINANCAS E CONTABILIDADE

Terceiro

EDSON NUNES HONORATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA

OAB/MG 155376·CPF·Representa: Réu

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

OAB/MG 154837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

27/04/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

23/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/02/2026

12/02/2026, 23:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026

12/02/2026, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/02/2026, 10:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/02/2026, 10:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

01/02/2026, 08:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

28/01/2026, 21:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 12:02

Todas as movimentações(166)

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

27/04/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

23/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/02/2026

12/02/2026, 23:24

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:51

Despacho

•12/02/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026

12/02/2026, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/02/2026, 10:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/02/2026, 10:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

01/02/2026, 08:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

28/01/2026, 21:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 12:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 07:43

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:55

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 21:02

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 21:02

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 11:20

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:00

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 21:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2025 23:59.

05/11/2025, 21:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2025, 09:58

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 05:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.

05/09/2025, 21:32

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

15/08/2025, 07:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 14:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 10:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 08:29

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 23:37

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/07/2025.

28/07/2025, 23:37

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 15:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 08:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:05

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 08:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 03:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 11:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 07:36

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.

04/11/2024, 21:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.

04/11/2024, 21:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 18:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 08:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 12:41

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 12:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:59

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 06:06

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

14/05/2024, 13:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 11:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

18/03/2024, 22:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 07:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 13:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 10:27

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 23:29

Juntado(a) - Recebidos os autos

27/02/2024, 23:29

Juntado(a) - Conclusos para despacho

27/02/2024, 23:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/04/2023, 11:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 10:57

Juntado(a) - Recebidos os autos

12/04/2023, 10:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 07:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2023, 13:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 13:05

Juntado(a) - Recebidos os autos

04/04/2023, 13:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado(a)(s) - EDSON NUNES HONORATO; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alexandre Victor de Carvalho em 22/03/2023 Adv - DEISER MARA REZENDE CARDOSO, FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ, PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR, PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA, VICTOR LANZA MACIEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 08:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 07:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 08:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 07:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 08:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2023, 15:44

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 11:37

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

16/11/2022, 11:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 09:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANDRE LOURENCO PEREIRA em 10/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 12:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2022, 12:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 05:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:05

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2022, 12:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 12:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 12:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi

05/09/2022, 13:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 11:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 06:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 08:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi

18/07/2022, 15:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 14:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 11:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 09:06

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 11:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi

04/06/2022, 09:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANDRE LOURENCO PEREIRA em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 12:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 21:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição

26/04/2022, 13:31

Juntado(a) - Petição

26/04/2022, 13:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 12:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição - jus postulandi

24/04/2022, 16:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022, 12:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022, 12:38

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:50

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

19/04/2022, 10:29

Juntado(a) - Decorrido prazo de MILLER GOMES DE ASSIS em 14/03/2022 23:59:59.

14/03/2022, 23:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 13:37

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 11:19

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/02/2022, 09:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 08:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de MILLER GOMES DE ASSIS em 31/01/2022 23:59:59.

31/01/2022, 23:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 10:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 12:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 12:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:58

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:38

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

11/01/2022, 14:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de AURO SERGIO PERDIGAO DE BRITO em 09/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 21:45

Juntado(a) - Petição

28/10/2021, 06:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição

28/10/2021, 06:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 06:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 10:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 10:52

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 10:24

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON NUNES HONORATO - CPF: 074.007.386-90 (AUTOR).

18/10/2021, 10:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/10/2021, 15:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:43

Juntado(a) - Petição Inicial

15/10/2021, 12:09

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

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