Agravo Interno Cível 2442941-91.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

EDUARDO AVELAR FONSECA

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Autor

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DOUGLAS SANTIAGO DINIZ

OAB/MG 158297·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

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Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 09:07

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2023, 15:54

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 18:13

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 09:07

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 09:00

Despacho

•16/12/2022, 17:09

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14/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2023, 15:54

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 18:13

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/11/2022, 00:00