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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

JOAQUIM GABRIEL DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

JOAQUIM GABRIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA MAIA SAYAO

OAB/MG 140550·Representa: Autor

KERLEN MARA GONCALVES COTA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 09:48

Autos devolvidos

01/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

22/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 09:23

Outros Documentos

•01/09/2022, 10:28

Outros Documentos

•21/07/2022, 14:35