Execução Fiscal 0388909-02.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 39.222,16

Órgão julgador

-

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(93)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

Comandante da 18ª Região da Policia Militar

Terceiro

MG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Reu

JJL PROMOCAO DE VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de certidão

03/03/2024, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JJL PROMOCAO DE VENDAS LTDA - CNPJ: 14.299.519/0001-27 (EXECUTADO(A))

27/02/2024, 18:02

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:08

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 20:42

Intimação

•24/08/2023, 09:47

12/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de certidão

03/03/2024, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JJL PROMOCAO DE VENDAS LTDA - CNPJ: 14.299.519/0001-27 (EXECUTADO(A))

27/02/2024, 18:02

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:08

Conclusos para despacho

19/12/2023, 05:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2023, 15:19

Expedição de carta via correio.

20/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/11/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 02:18

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2023, 22:17

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:10

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 22:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 22:00

Distribuído por dependência

18/07/2023, 12:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

18/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição inicial

18/07/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - FERNANDO SALZER E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. PORTARIA 1304/PR/2021 - TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - FERNANDO SALZER E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Autos desarquivados. Adv - FERNANDO SALZER E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Sentença

•23/08/2023, 22:17