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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 107.279,19

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)