Cumprimento de sentença 5005884-79.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ANDERSON MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTER DOS SANTOS ANTUNES

CPF

Autor

GILBERTO PASSOS LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG 62188·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

ANDERSON MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTER DOS SANTOS ANTUNES

CPF

Autor

GILBERTO PASSOS LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 05:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2026, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 14:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 16:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 13:27

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

14/10/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:48

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:22

Todas as movimentações(122)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 05:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2026, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 14:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 13:27

Decisão

•14/10/2025, 11:55

21/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 16:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 13:27

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

14/10/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:48

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2025, 06:47

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:34

Conclusos para despacho

10/06/2025, 03:56

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

19/03/2025, 04:52

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:25

Conclusos para despacho

23/10/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de planilha de cálculo

17/10/2024, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:41

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 19:04

Conclusos para despacho

08/07/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2024, 07:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

20/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/05/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:30

Conclusos para despacho

09/04/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2024, 05:17

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/03/2024, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 15:43

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de juntada

21/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Recorrente(s) - ANDERSON MARQUES DE SOUZA; ESTER DOS SANTOS ANTUNES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KAROL ARAUJO DURCO, LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA, MARCELO PEREIRA ASSUNCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 15:35

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS ANTUNES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 17:46

Juntada de Petição de apelação

28/07/2021, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 00:51

Julgado procedente o pedido

07/07/2021, 14:49

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 15:12

Conclusos para despacho

15/12/2020, 01:04

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS ANTUNES em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:19

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 16:57

Arquivado Provisoramente

07/03/2019, 12:17

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS ANTUNES em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 04:53

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES DE SOUZA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 04:53

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

16/10/2018, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 10:46

Conclusos para decisão

11/10/2018, 11:41

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS ANTUNES em 30/07/2018 23:59:59.

04/08/2018, 05:57

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES DE SOUZA em 30/07/2018 23:59:59.

04/08/2018, 05:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 14:25

Juntada de Petição de AREJF - Especificação de Provas

16/07/2018, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2018, 17:46

Juntada de Petição de impugnação

20/04/2018, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2018, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2018, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2018, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2018, 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/09/2016, 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/09/2016, 13:22

Conclusos para despacho

30/08/2016, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2016, 11:51

Expedição de citação/intimação via sistema.

12/08/2016, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2016, 15:13

Conclusos para despacho

02/06/2016, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2016, 11:26

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES DE SOUZA em 10/05/2016 23:59:59.

11/05/2016, 00:15

Decorrido prazo de ESTER DOS SANTOS ANTUNES em 10/05/2016 23:59:59.

11/05/2016, 00:15

Decorrido prazo de GILBERTO PASSOS LIMA em 10/05/2016 23:59:59.

11/05/2016, 00:15

Expedição de intimação via sistema.

15/04/2016, 14:06

Expedição de intimação via sistema.

15/04/2016, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2016, 23:37

Conclusos para despacho

28/03/2016, 17:57

Juntada de promoção

28/03/2016, 17:56

Distribuído por sorteio

28/03/2016, 17:40

Despacho

•23/07/2025, 17:34

Outros Documentos

•12/05/2025, 14:27

Despacho

•30/04/2025, 18:43

Despacho

•24/02/2025, 18:25

Despacho

•18/09/2024, 08:44

Despacho

•11/06/2024, 15:45

Despacho

•26/04/2024, 09:30

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

DECISÃO

•21/03/2024, 15:41

DECISÃO

•21/03/2024, 15:41

Intimação

•08/07/2021, 00:51

Todos os documentos(26)

Intimação

•14/10/2025, 13:27

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Despacho

•23/07/2025, 17:34

Outros Documentos

•12/05/2025, 14:27

Despacho

•30/04/2025, 18:43

Despacho

•24/02/2025, 18:25

Despacho

•18/09/2024, 08:44

Despacho

•11/06/2024, 15:45

Despacho

•26/04/2024, 09:30

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:01

DECISÃO

•21/03/2024, 15:41

DECISÃO

•21/03/2024, 15:41

Intimação

•08/07/2021, 00:51

Intimação

•08/07/2021, 00:51

Intimação

•08/07/2021, 00:51

Sentença

•07/07/2021, 14:49

Despacho

•07/01/2021, 15:12

Intimação

•15/10/2018, 10:46

Intimação

•15/10/2018, 10:46

Intimação

•15/10/2018, 10:46

Decisão

•11/10/2018, 18:00

Decisão

•08/09/2016, 13:22

Despacho

•06/06/2016, 15:13

Despacho

•29/03/2016, 23:37