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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 303.103,12

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 04/06/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS PINHEIRO CARDOSO em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(18)