Recurso Especial 0013156-50.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Autor

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CRIME DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA DA SILVEIRA REIS

OAB/MG 77713·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Autor

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CRIME DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE POCOS DE CALDAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2023, 15:04

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 09:20

20/11/2023, 15:04

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Expedição de

25/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2023, 00:00