Ação Penal - Procedimento Sumário 0004286-13.2022.8.13.0034 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO SERGIO MOREIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISIANE MACHADO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HOMAYRA RANNA ALVES

CPF·Representa: Réu

MARIA MARCIA DOS SANTOS COELHO

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE VARTULI

OAB/MG 213853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 13:28

Transitado em Julgado em 19/12/2025

13/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 17:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO MOREIRA ALVES - CPF: 122.117.666-84 (RÉU/RÉ)

07/12/2025, 19:45

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 10:59

Documentos

Ciência

•19/12/2025, 17:20

Sentença

•06/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 13:28

Transitado em Julgado em 19/12/2025

13/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 17:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO MOREIRA ALVES - CPF: 122.117.666-84 (RÉU/RÉ)

07/12/2025, 19:45

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 11:38

Embargos de declaração acolhidos

06/10/2025, 17:20

Juntada de Carta precatória

08/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 19:11

Julgado improcedente o pedido

13/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de ciência

26/06/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:26

Juntada de Certidão

27/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

22/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO SERGIO MOREIRA ALVES - CPF: 122.117.666-84 (RÉU/RÉ)

20/05/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

12/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:26

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 04/07/2024 17:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

25/06/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:49

em cooperação judiciária

24/06/2024, 14:49

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 21:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOREIRA ALVES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:56

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 04/07/2024 17:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

06/10/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 21:03

em cooperação judiciária

02/10/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:30

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO MOREIRA ALVES - CPF: 122.117.666-84 (RÉU/RÉ)

15/08/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 12:25

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/06/2023, 14:08

Recebida a denúncia contra PAULO SERGIO MOREIRA ALVES - CPF: 122.117.666-84 (INVESTIGADO(A))

11/06/2023, 21:22

em cooperação judiciária

11/06/2023, 21:22

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de denúncia

01/06/2023, 21:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:13

Juntada de Termo

12/04/2023, 17:59

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 16/03/2023 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

03/04/2023, 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC

30/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/03/2023, 17:53

Recebidos os autos.

22/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/02/2023, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/01/2023, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 INDICIADO: P.S.M.A. Audiência CANCELADA. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de

17/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2023, 09:58

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 16/03/2023 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

11/01/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 13:20

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/01/2023, 12:01

Distribuído por dependência

11/01/2023, 12:01

Sentença

•13/07/2025, 22:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•22/05/2025, 14:50

DESPACHO

•12/03/2025, 10:50

Despacho

•24/06/2024, 14:49

Despacho

•02/10/2023, 21:03

Decisão

•11/06/2023, 21:22

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/04/2023, 17:05