Recurso Especial 0861074-19.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 17ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Órgão Especial

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 2ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 2ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 17ª Câmara Cível

Partes do Processo

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

CNPJ

Reu

DEOP DEPTO ESTADUAL OBRAS PUBLICAS

CNPJ

TERCEIRO

MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP 222239·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Autor

MARIANA COELHO RICHARDSON

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MATTOS SALLES

OAB/MG 188613·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP 222239·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Autor

MARIANA COELHO RICHARDSON

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MATTOS SALLES

OAB/MG 188613·CPF·Representa: Réu

RAMON MELO FONTICH

OAB/MG 201447·CPF·Representa: Réu

PAULA TIRONI VERSIANI PENNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 837580/2025

08/09/2025, 19:20

Protocolizada Petição 837580/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2025

08/09/2025, 19:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

12/08/2025, 11:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e não-provido ou denegada

12/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:12

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

06/06/2024, 14:43

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

06/06/2024, 14:30

Todas as movimentações(16)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 837580/2025

08/09/2025, 19:20

Protocolizada Petição 837580/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2025

08/09/2025, 19:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2025, 11:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/05/2024, 18:29

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

12/08/2025, 11:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e não-provido ou denegada

12/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:12

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

06/06/2024, 14:43

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

06/06/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2024, 18:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/05/2024, 18:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/05/2024, 18:29

-

•24/05/2024, 18:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/05/2024, 18:29

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28

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•24/05/2024, 18:28