Recurso Especial 0039685-05.2017.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDO GURIAN JUNIOR

OAB/MG 63488·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG 113869·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ADALBERTO MINCHILLO NETO

Terceiro

ATAIDE VILELA

Terceiro

NORIVAL LUIZ BARBOSA

Terceiro

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Terceiro

ADALBERTO MINCHILLO NETO

CPF

Reu

ATAIDE VILELA

CPF

Reu

NORIVAL LUIZ BARBOSA

CPF

Reu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

ALDO GURIAN JUNIOR

OAB/MG 63488·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG 113869·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·Representa: Réu

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO

Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

04/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 11:23

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Juntada de petição eletrônica

04/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:09

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Comunicação enviada ao DJEN 20/12/2025

20/12/2025, 11:25

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 11:23

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/10/2025

17/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/10/2025

17/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/10/2025

17/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/10/2025

17/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/10/2025, 00:00