Publicacao/Comunicacao
sentença
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023
O Juiz de Direito em exercício na comarca de Rio Casca torna público que nesta Secretaria tramitam os autos da Execução Penal movido pelo Ministério Público Estadual contra LUIZ FERNANDO GOMES TORRES, filho de Fernando Alves Torres e Roseli Fernandes Gomes, o reeducando foi condenado a pena de 5 anos e 1 mês de reclusão. Em razão da fuga noticiada em 10/02/ 2012, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor até hoje não cumprido, já ultrapassados quase 11 ( onze) anos. O início ou continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva da prescrição ( art. 117, inciso V do CP). Assim, considerando o vencimento do mandado de recaptura do reeducando ( oito anos) e, ultrapassados mais três anos sem notícias do reeducando, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Estando o réu para lugar incerto e não sabido, por este edital INTIMA o sentenciado LUIZ FERNANDO GOMES TORRES, filho de Fernando Alves Torres e Roseli Fernandes Gomes, da sentença prolatada na data de 18/01/2023, que DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do sentenciado Luis Fernando Gomes Torres, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, IV,V e VI e art. 113, aplicado analogamente, todos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. O réu poderá recorrer da sentença dentro do prazo de 5 dias, através de defensor constituído, ou declarar pessoalmente o desejo de recorrer, a fim de que seja designado defensor dativo ou defensor público para fazê-lo. Este edital será publicado no átrio do Fórum de Rio Casca e através do DJe. Rio Casca, 23 de março de 2023. Glaci Estéfane Toledo Martins, gerente de secretaria. Dr. Marcos Paulo Coutinho da Silva, Juiz de Direito Titular.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.