Ação Penal - Procedimento Sumário 0042776-93.2012.8.13.0151 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0042776-93.2012.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 . JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁSSIA. - EDITAL DE CITAÇÃO – Prazo (15) quinze dias - Ação: Penal - Processo nº: 0042776-93.2012.8.13.0151. Autora: A Justiça Pública. Acusado: Odair Donizete Alves FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria Criminal, processam-se os termos de uma Ação Penal movida pela Justiça Pública contra ODAIR DONIZETE ALVES, brasileiro, solteiro, natural de Pratápolis-MG, nascido aos 08/04/1975, filho de Ana Maria Alves E Pedro Paulo Alves, atualmente em lugar incerto e não sabido na referida ação, por crime praticado nesta Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, no dia 21 de agosto de 2012, e tendo sido denunciado pelo DD. Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03. E, constando dos autos do processo que o(a)(s) Acusado(a)(s) ODAIR DONIZETE ALVES está(ão) atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de (15) quinze dias, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) devidamente CITADO(A)(S) dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que tal prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do Acusado ou do Defensor constituído ao Fórum desta Comarca de Cássia, situado à Rua Bolívia nº 181- Bela Vista. Na resposta, o(a)(s) Acusado(a)(s) poderá(ao), através de advogado, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. CIENTE(S), ainda, o(a)(s) Acusado(a)(s) de que não comparecendo, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, cujo teor é o seguinte: "Art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312. E, para o conhecimento de todos, especialmente do(a)(s) Acusado(a)(s) ODAIR DONIZETE ALVES, o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum desta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte três (23/03/2023). - Dr. Armando Fernandes Filho - - Juiz de Direito da 1ª Vara - ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de ODAIR DONIZETE ALVES em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(90)