Recurso Especial 5163824-48.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Autor

ABDALA LOBO ANTUNES

OAB/MG 79929·Representa: Autor

ANDREISA ANGELICA DE MOURA SANFINS

OAB/MG 62669·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RICARDO DE ANDRADE

Terceiro

RICARDO DE ANDRADE

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado

22/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2025

26/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/08/2023

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

23/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado

22/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 11:34

Decisão

•28/08/2023, 16:56

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2025

26/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/08/2023

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/05/2023, 00:00