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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 810,92

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

BLESS ESPECIALISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA

OAB/MG 145361·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO TERRA LEITE

OAB/MG 60828·CPF·Representa: Autor

CLARICIA DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 12:51

Juntada de certidão de baixa

15/02/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição inicial

04/07/2023, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 17:45

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA; EXECUTADO: SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DO ESPIRITO SANTO LTDA Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, MARCOS ANTONIO TERRA LEITE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 12:53

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/03/2023, 12:14

Distribuído por dependência

20/03/2023, 12:14

Documentos

Intimação

•12/05/2023, 17:45

Sentença

•11/05/2023, 11:29