Execução Fiscal 0024173-22.2013.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.180,88

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

MARIO ANGELO DUARTE

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

MARIO ANGELO DUARTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 11:54

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA; EXECUTADO: MARIO ANGELO DUARTE Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 11:32

Distribuído por dependência

20/03/2023, 11:02

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/03/2023, 11:02

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 11:54

Sentença

•03/05/2023, 15:44