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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG em 26/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 31/10/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de DEUSDETE PIRES HORTA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(26)