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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO WILSON DA SILVA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição PAULO WILSON DA SILVA ALVES (RÉU/RÉ)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)