Recurso Especial 0003820-64.2023.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MARCOS ANDRE OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

OAB/MG 103362·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

07/05/2026, 00:00

Expedição de

07/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2026, 00:00

Documentos

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