Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001547-96.2020.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.417,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

TARIK RACHID EL AWAR

CPF

Autor

ZIGOMAR DALARIVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TARIK RACHID EL AWAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

TARIK RACHID EL AWAR

CPF

Autor

ZIGOMAR DALARIVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUIZ DE FORA

Terceiro

FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRASE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCAS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTADO LEGALMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

18715615000104

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de TARIK RACHID EL AWAR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:27

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2025, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 12:51

Todas as movimentações(120)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de TARIK RACHID EL AWAR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:27

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 13:59

Certidão

•17/06/2025, 12:51

22/07/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2025, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 16:59

Outras Decisões

05/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:15

Outras Decisões

05/08/2024, 17:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de TARIK RACHID EL AWAR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de ciência

01/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 17:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/03/2024, 11:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 02:10

Recebidos os autos

14/09/2023, 02:10

Recebidos os autos

14/09/2023, 02:10

Conclusos para despacho

14/09/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE LAGOA SANTA; ZIGOMAR DALARIVA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, FABIO FURTADO DUQUE, FERNANDA MARCIA DE FARIA, JULIANA GONCALVES PONTES, TARIK RACHID EL-AWAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/09/2020, 14:43

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:08

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2020, 21:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 13:59

Juntada de Petição de apelação

27/08/2020, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 15:18

Julgado procedente o pedido

25/08/2020, 11:03

Conclusos para despacho

24/08/2020, 20:55

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/08/2020, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2020, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 08:22

Conclusos para despacho

03/08/2020, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 04:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 10:47

Conclusos para despacho

13/07/2020, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 12:03

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:45

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:09

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 13:17

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2020, 11:46

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 09:49

Declarada incompetência

09/06/2020, 18:46

Decorrido prazo de ZIGOMAR DALARIVA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:49

Conclusos para despacho

01/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de impugnação

31/05/2020, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de contestação

26/05/2020, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2020, 09:33

Juntada de Petição de contestação

06/05/2020, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 13:30

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/04/2020, 13:27

Concedida em parte a Medida Liminar

25/04/2020, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2020, 15:44

Conclusos para decisão

22/04/2020, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 15:43

Declarada incompetência

22/04/2020, 10:39

Conclusos para decisão

22/04/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

21/04/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

21/04/2020, 00:42

Despacho

•17/06/2025, 11:59

Intimação

•05/11/2024, 16:59

Decisão

•05/11/2024, 15:56

Decisão

•05/08/2024, 17:52

Despacho

•23/04/2024, 14:18

Intimação

•12/03/2024, 17:52

Decisão

•12/03/2024, 11:34

Despacho

•14/09/2023, 09:58

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Petição

•28/08/2020, 13:59

Todos os documentos(31)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 13:59

Certidão

•17/06/2025, 12:51

Despacho

•17/06/2025, 11:59

Intimação

•05/11/2024, 16:59

Decisão

•05/11/2024, 15:56

Decisão

•05/08/2024, 17:52

Despacho

•23/04/2024, 14:18

Intimação

•12/03/2024, 17:52

Decisão

•12/03/2024, 11:34

Despacho

•14/09/2023, 09:58

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 02:10

Petição

•28/08/2020, 13:59

Intimação

•25/08/2020, 15:18

Sentença

•25/08/2020, 11:03

Despacho

•07/08/2020, 08:22

Despacho

•14/07/2020, 10:46

Despacho

•15/06/2020, 15:25

Manifestação

•10/06/2020, 11:34

Intimação

•10/06/2020, 09:53

Intimação

•10/06/2020, 09:53

Intimação

•10/06/2020, 09:49

Decisão - Jesp

•09/06/2020, 18:46

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•06/05/2020, 09:46

Citação

•30/04/2020, 13:30

Citação

•30/04/2020, 13:30

Decisão - Jesp

•27/04/2020, 11:56

Intimação

•22/04/2020, 15:43

Decisão

•22/04/2020, 12:58