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Procedimento Comum CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MARIO EDERSON DE JESUS MELO

CPF

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MARIO EDERSON DE JESUS MELO em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MARIO EDERSON DE JESUS MELO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(29)