Recurso Especial 5199695-71.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/03/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

19/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:18

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido em parte

17/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

17/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

20/06/2024, 10:45

Juntada de Certidão : Em razão do envio equivocado dos autos do processo ao Ministério Público Federal para parecer, torna-se SEM EFEITO a abertura de vista ao MPF.

18/06/2024, 11:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/06/2024, 11:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

22/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/04/2024, 13:26

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

22/04/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/04/2024, 11:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/11/2025, 17:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/04/2024, 11:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46

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•19/04/2024, 11:46