Apelação Cível 5199695-71.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

SANTA LUZIA CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG 188410·Representa: Réu

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA

OAB/MG 159546·Representa: Réu

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MG 80399·Representa: Réu

ENEDIR EVANGELISTA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

SANTA LUZIA CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

DANIELLA KEROLLE MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG 188410·Representa: Réu

ROSIMEIRE CONCEICAO PESSOA BATISTA

OAB/MG 159546·Representa: Réu

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MG 80399·Representa: Réu

ENEDIR EVANGELISTA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 164543·Representa: Réu

GUILHERME FABREGAS INACIO

OAB/MG 100530·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FERREIRA MARTINS

OAB/MG 124686·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 31/08/2023

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/08/2023

28/06/2023, 00:00

Deliberação em sessão

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/06/2023

25/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

03/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/08/2023, 08:48

Outros Documentos

•10/03/2023, 22:12

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 31/08/2023

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/08/2023

28/06/2023, 00:00

Deliberação em sessão

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/06/2023

25/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/03/2023, 00:00

Liberado para distribuição

23/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•10/03/2023, 22:12

Outros Documentos

•02/03/2023, 17:11

Outros Documentos

•29/09/2022, 15:57

Outros Documentos

•29/09/2022, 15:57

Outros Documentos

•28/09/2022, 21:33