Remessa Necessária Cível 5000601-54.2022.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO

OAB/MG 157727·Representa: Réu

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES

OAB/MG 155883·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

THEREZINHA PRACEDINA SOARES

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUAÇU

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

THEREZINHA PRACEDINA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAGUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/10/2023, 15:08

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 15:44

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

20/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/10/2023, 15:08

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 15:07

Despacho

•11/05/2023, 15:28

Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 15:44

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/03/2023, 00:00

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•12/09/2022, 13:42

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•31/03/2022, 16:53

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•31/03/2022, 16:53

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•31/03/2022, 16:53

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•31/03/2022, 16:53

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