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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 24.038,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTO POSTO COMANDO LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 28/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(22)