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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Terceiro

PARTNERSNET COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA

Terceiro

Movimentações

Juntada de documento

13/05/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

13/05/2025, 00:00

PARTNERS COMUNICACAO PRO-BUSINESS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA/ 1 NIVEL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Autor

GABRIEL ARBEX VALLE

OAB/MG 116921·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

PARTNERS COMUNICACAO PRO-BUSINESS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA/ 1 NIVEL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALICE CESAR PINTO

OAB/MG 186297·CPF·Representa: Réu

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA FAUSTINO

OAB/MG 142517·Representa: Réu

ISADORA SOARES MIRANDA

OAB/MG 163944·Representa: Réu

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG 213981·Representa: Réu

ALBERTO MOREIRA CANCADO MASCARENHAS PONTES

Representa: Réu

Comunicação eletrônica enviada:

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/05/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/07/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/07/2024, 12:36

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

20/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/05/2024

20/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 15:18

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de documento

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Juntada de petição eletrônica

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/05/2024

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